Termos e Condições
Introdução
Estes termos e condições regem o uso dos serviços fornecidos pela Mytheravionle e o acesso ao website Mytheravionle.
Aceito os
Definições
Para efeitos destes termos, aplicam-se as seguintes definições:
- • Serviços: Consultoria em planeamento financeiro fornecida através da subscrição mensal
- • Cliente: Pessoa que subscreve e utiliza os nossos serviços
- • Subscrição: Acordo mensal de prestação de serviços pelo valor de €250
- • Website: O portal Mytheravionle e todos os seus conteúdos
Descrição dos Serviços
Fornecemos consultoria personalizada em planeamento financeiro através de uma subscrição mensal que inclui consultas regulares, análise da situação financeira e recomendações adaptadas às suas necessidades.
Os serviços incluem orientação sobre gestão de recursos, planeamento de objectivos financeiros e análise de diferentes abordagens ao crescimento patrimonial.
Elegibilidade do Utilizador
Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a maiores de idade com capacidade legal para celebrar contratos.
É necessário ter pelo menos 18 anos para utilizar os nossos serviços.
Responsabilidades do Cliente
Como cliente, compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e actualizadas sobre a sua situação financeira
- Pagar as taxas de subscrição dentro dos prazos estabelecidos
- Utilizar os serviços apenas para fins legais e apropriados
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Notificar-nos de qualquer alteração na sua situação que possa afectar os serviços
Usos Proibidos
É expressamente proibido:
- Utilizar os serviços para actividades ilegais ou fraudulentas
- Partilhar informações dos serviços com terceiros não autorizados
- Tentar aceder a áreas restritas do sistema
- Utilizar os serviços de forma que prejudique outros utilizadores
- Reproduzir ou distribuir conteúdos sem autorização
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, metodologias e materiais dos nossos serviços são propriedade exclusiva da Mytheravionle e estão protegidos por direitos de autor.
É proibida a reprodução, modificação ou distribuição dos nossos materiais sem autorização expressa.
Política de Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível no website. Política de Privacidade
Termos de Pagamento
A subscrição mensal tem o valor de €250, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
- O pagamento é processado automaticamente no início de cada mês
- Em caso de falha no pagamento, os serviços podem ser suspensos
- Não são aplicadas taxas de configuração ou activação
Política de Reembolsos
Os pagamentos são processados mensalmente e não são reembolsáveis após a prestação dos serviços. O cancelamento impede cobranças futuras mas não gera reembolso do período já pago.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pela subscrição mensal. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas nossas recomendações.
A responsabilidade máxima não excederá €250 por qualquer reclamação.
Indemnização
O cliente compromete-se a indemnizar a Mytheravionle por quaisquer perdas resultantes do uso inadequado dos serviços ou violação destes termos.
Resolução de Disputas
Em caso de disputa, aplicam-se os seguintes procedimentos:
Arbitragem
Disputas podem ser resolvidas através de arbitragem voluntária.
A arbitragem segue as regras da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa.
Plataforma ODR
Pode aceder à plataforma europeia de resolução de litígios online.
Plataforma ODR da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir a subscrição com 30 dias de pré-aviso. A rescisão não prejudica obrigações já vencidas.
Após a rescisão, o acesso aos serviços cessa no final do período pago.
Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Os tribunais de Lisboa têm jurisdição exclusiva para resolver disputas.
Separabilidade
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes disposições permanecem em vigor.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores sobre o mesmo assunto.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento.
As alterações serão comunicadas com 30 dias de antecedência através do website ou email.
Informações de Contacto
Para esclarecimentos sobre estes termos, contacte-nos através de info@mytheravionle.com
Última actualização: 31 de Julho de 2025
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